VIII Revisão da Constituição Portuguesa

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Parte III - Organização do poder político
Título III - Assembleia da República
Capítulo III - Organização e funcionamento

Estrutura da Constituição

Artigo 172.º

(Dissolução)
  1. A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.
  2. A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.
  3. A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.

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