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Estado

Legislativo

Orientações:

Proposta de alteração ???/2021

Para a Lei nº 11.871 de 2002[1].

Referências
  1. RIO GRANDE DO SUL, Assembléia Legislativa. Lei nº 11.871: Dispõe sobre a utilização de programas de computador no Estado do Rio Grande do Sul. 2002. Domínio público.

Município de W

Legislativo

Proposta de alteração ???/2021

Para a Lei nº Y de Z[1].

Referências
  1. W, Câmara dos Vereadores. Lei nº Y: dispõe sobre …. Z. Domínio público.